COMÉRCIO ILEGAL | Sindilojas Caxias notifica a Prefeitura de Caxias extrajudicialmente

Entidade aguarda resposta e tomada de providências do Poder Público em, no máximo, 10 dias.

Nesta segunda-feira (16.11), o Sindilojas Caxias, como representante legal do comércio varejista na cidade, protocolou uma notificação extrajudicial à Prefeitura de Caxias do Sul solicitando a intensificação das fiscalizações ao combate ao comércio ambulante ilegal, fiscalizando e reprimindo, nas vias e logradouros públicos de Caxias do Sul, de acordo com a Lei Complementar 377 de 2010, (Código de Posturas do Município). 

Na Notificação, direcionada ao prefeito Flávio Cassina, o Sindilojas Caxias destacou que o comércio ilegal é prejudicial ao município como um todo enquanto o comerciante caxiense gera empregos e contribui para economia, mesmo em tempos de recessão econômica e enfrentando a queda do consumo: “O Estado deixa de arrecadar tributos, o comerciante legal perde seu faturamento e o comerciário tem suas vendas reduzidas e, consequentemente, o seu salário”, destaca a presidente de entidade, Idalice Manchini. Além disso, esses vendedores ilegais comercializam produtos sem procedência, por meio de contrabando ou descaminho, falsificados ou, até mesmo, oriundos de furtos e roubos, e estão isentos de apresentar qualquer tipo de garantia ao consumidor, desrespeitando as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Legislação Brasileira.  

O Sindilojas Caxias apresenta argumentos e legislação que aponta o Código de Posturas, cabendo à administração pública municipal exercer o poder de polícia, estabelecendo e fazendo cumprir as medidas fiscalizadoras na cidade. Essa legislação define logradouros públicos como sendo bens de uso comum e aponta para as atividades proibitivas que envolvem “colocar mercadorias sobre o passeio público” e “vender mercadorias sem prévia licença do Município”.  

A entidade, em nome dos comerciantes representados, solicita que a demanda seja analisada e que sejam tomadas providências urgentes para coibir a ação de vendedores ambulantes no Município de Caxias do Sul em 10 dias, efetivando as fiscalizações sobre o combate ao comércio ilegal do Município. A Notificação  se encerra informando que o Sindilojas Caxias, como entidade representativa do comércio varejista da cidade, tomará as medidas judiciais cabíveis se não houver ações efetivas do Poder Público do município. 

Essa é uma ação do Departamento de Representatividade do Sindilojas Caxias.

Acesse aqui: SINDILOJAS - NOTIFICAÇÃO

Notificação Protocolada