Governo do RS sanciona projeto de lei que estabelece o fim da cobrança do DIFAL

Graças à atuação do Sindilojas Caxias, em parceria com a Fecomércio-RS, o comércio varejista é beneficiado.

Após meses de discussão do governo do Estado do RS, o Projeto de Lei 246/2020 que visa melhorar a cobrança de impostos e a estrutura tributária foi aprovado.
Dentre as mudanças que ocorrerão por meio da aprovação do referido projeto de lei, o que mais se destaca é o fim da cobrança do Difal.
Considerando que o ICMS é um imposto de competência estadual, há diferença nas alíquotas de um Estado para o outro, o que ocasiona uma concorrência fiscal entre regiões, posto que muitos compradores optam adquirir produtos em Estados com a alíquota de ICMS menor e, assim, pagam menos pelo produto.
Desse modo, o Difal (Diferencial de Alíquotas do ICMS) era cobrado quando ocorriam operações entre Estados, por exemplo, se uma empresa situada no RS (ICMS 18%) adquirisse um produto de outra empresa situada em SP (ICMS 12%), deveria complementar a diferença do valor, qual seja, 6%.
Com a sanção do projeto de lei 246/2020, não será mais necessário o pagamento do Difal para operações internas, isto é, entre Estados nacionais.
Essa decisão é importante, pois além de fomentar economia nacional, reforça o fim da chamada “guerra fiscal” entre empresas de um Estado para o outro.
Essa é uma conquista do Sindilojas Caxias, por meio da Fecomércio, resultado da atuação constante em buscar alternativas para a sustentabilidade financeira para o comércio varejista.