ICMS/ST e Diferencial de Alíquotas são temas no Sindilojas Caxias

Nesta sexta-feira (05.04), o Sindilojas Caxias realizou a palestra “Cenário do ICMS/ST e Diferencial de Alíquotas | Possibilidades de Recuperação de valores”, com os advogados Tatiane Correa, Rafael Borin e Airton Riella, na sede da entidade, em Caxias do Sul.

Após dois anos da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a restituição dos valores excedentes pagos com relação ao ICMS/ST, a insegurança jurídica gerada entre as empresas contribuintes fez com que os comerciantes estivessem presentes para buscar esclarecimentos com os especialistas, que atuam junto à Fecomércio-RS no Direito Tributário. Afinal, a regulamentação do Rio Grande do Sul extrapolou o decisório do STF, exigindo a complementação dos valores.

Tatiane Correa iniciou explicando que o varejo recolhe um valor que já vem sendo recolhido pela indústria, a título de ICMS-Substituição Tributária. Ela apresentou o histórico do ajuste do ICMS e lembrou que, em 2016, os ministros decidiram que é devida a restituição se a base de cálculo do preço de venda for inferior à presumida, aplicando-se para quem já tinha ação judicial na época e também para os casos futuros. Mesmo antes de ser regulamentada a decisão do Supremo no RS, já foram geradas diversas ações de contribuintes buscando a restituição. Assim, a Fecomércio-RS se dedicou a esclarecer aos desembargadores que esse era um direito dos contribuintes. Posteriormente, foi editada a lei em 2017, que trouxe, para surpresa dos contribuintes, a obrigatoriedade da complementação; e o Decreto 54308/2018 determinou então que a vigência do ajuste (restituição/complementação) deveria iniciar em janeiro/2019, prazo este que foi prorrogado para 1º de março e, recentemente, houve uma prorrogação para 1º de junho, apenas para contribuintes com faturamento abaixo de 3,6 milhões. Segundo ela, a Fecomércio-RS já se reuniu com o governador Eduardo Leite e também com a Secretaria da Fazenda para debater o assunto e buscar alternativas. O próximo passo da Federação vai ser mostrar o grau de dificuldade para realizar os cálculos e o alto custo da aplicabilidade. Sobre as ações judiciais, ela recomendou que as empresas devem decidir, mas sobram argumentos para apostar nessa alternativa.

O advogado Rafael Borin ressaltou a importância de saber a diferença entre o montante presumido, em que o estado presume o valor de venda, e o montante efetivo, correspondente ao valor real de venda ao consumidor final. Para ele, a exigência da complementação extrapola a decisão do STF, e é justificada pela Fazenda como medida de justiça fiscal, que acabou gerando para os contribuintes a realização de um cálculo extremamente complexo e oneroso. Ao apresentar as câmaras julgadoras, ele lembrou que a decisão depende do entendimento de cada desembargador e destacou que a Fecomércio-RS vai atuar para manter o diálogo com o TJ/RS. Recomendou aos empresários: “Para quem tem liminar, mesmo assim deve fazer o depósito judicial ou provisionar o pagamento; e para quem não tem, deve fazer a complementação”, disse. A partir daí, aguardar a decisão do Poder Judiciário. Afinal, se for confirmada a decisão pela complementação, e a empresa não estiver fazendo o depósito judicial, terá apenas 30 dias para fazer o pagamento com juros.

Sobre o diferencial de alíquota do ICMS, o DIFA, Airton Riella informou que a Fecomércio-RS entrou na ação como amicus curiae e se tornou parte do processo como representante do comércio varejista. O julgamento começou em novembro de 2018 e teve um parecer da PGR favorável aos contribuintes, elaborado inclusive citando trechos dos memoriais da Fecomércio. Por ocasião do julgamento, o ministro Edson Faccin votou contrário e foram dados quatro votos favoráveis, mas o ministro Gilmar Mendes fez pedido de vistas, o que permite um cenário de segurança para a decisão dos demais ministros. Assim, para que seja declarada a inconstitucionalidade da DIFA para empresas do Simples Nacional, faltam apenas dois votos. Airton alertou às empresas que é possível ingressar com novas ações, e alertou àquelas que interromperam o pagamento dos depósitos judiciais para que retornem a fazer: “Se ganharem, o valor retorna às empresas, mas se o depósito não for feito, vai ser preciso recorrer aos precatórios do estado”, alertou.

Para aderir, as empresas devem procurar o Sindilojas Caxias e entregar documentos para encaminhamento (procuração, contrato social da empresa e os últimas três guias do DIFA).