Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) passa a vigorar com mudanças em 2019

A partir de 1º de janeiro de 2019 entrará em vigor o Decreto n. 54.308/2018 que modificará o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Dentre as principais mudanças trazidas pelo Decreto n. 54.308/2018, destaca-se a ampliação da responsabilidade dos contribuintes substituídos (varejistas e não varejistas) em relação ao pagamento do imposto devido nas operações subsequentes por eles promovidas, na medida em que terão que recolher a diferença devida do ICMS acaso a mercadoria seja vendida ao consumidor final com preço superior à base de cálculo utilizada (valor presumido) na retenção do imposto pelo fornecedor, sendo esta a redação que passará a vigorar:

Art. 11 – O disposto nesta Seção e no Capítulo seguinte exclui a responsabilidade dos contribuintes substituídos em relação ao pagamento do imposto devido nas operações subsequentes por eles promovidas, internas, com mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, exceto:

[…]

VIII – na hipótese em que o preço praticado na operação a consumidor final seja superior à base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária. (Decreto 54.308/2018).

No mesmo decreto, há a determinação que o contribuinte substituído deverá apurar mensalmente a diferença entre o valor apurado para o cálculo do imposto e o valor que de fato foi vendida a mercadoria ao consumidor final, devendo essa apuração ser registrada na SPED Fiscal. Havendo saldo positivo ou negativo entre a diferença do valor presumido e o efetivamente praticado, ficou determinado que será compensado no período ou períodos seguintes, inviabilizando, assim, a modalidade de imediata restituição.

Contudo, tais disposições afrontam princípios constitucionais e precedentes do STF, com repercussão geral, que possibilitou aos contribuintes substituídos direito à restituição dos excessos de ICMS retidos nas operações antecedentes – Tema 201 - “É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”.

Além disso, o Decreto n. 54.308/2018 prevê apenas a modalidade de compensação, por meio de crédito escritural, cujo saldo será apenas transferido para o período ou períodos seguintes, o que nega vigência ao disposto no art. 150, §7º da CF/88, que garante ao contribuinte “imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não realize o fato gerador presumido”.

Resta, portanto, evidenciado que as empresas que atuam como contribuintes substituídos poderão sofrer prejuízos financeiros com as alterações trazidas pelo referido Decreto, razão pela qual devem avaliar os impactos que sofrerão a partir de 1º de janeiro de 2019 e a possibilidade de restituírem valores recolhidos a maior em períodos anteriores.

 

Fonte: Balen, Bridi & Advogados Associados