Com a proximidade do pleito, nos pr\u00f3ximos dias 02 e 30 de outubro, data do primeiro e segundo turno, surgem questionamentos sobre os dias da vota\u00e7\u00e3o se considerados feriados, mas na verdade n\u00e3o s\u00e3o. Essas d\u00favidas surgem, porque at\u00e9 2002 as datas das elei\u00e7\u00f5es eram consideradas feriados, por for\u00e7a da Lei n\u00ba1266\/50, que foi revogada em 2002.<\/p>\n\n\n\n
A Lei n\u00ba 1.266\/50 em seu artigo 1\u00ba estabelecia que seria considerado feriado nacional o dia em que se realizarem elei\u00e7\u00f5es gerais em todo o Pa\u00eds, mas ela perdeu sua validade com a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 10.607\/02. A Lei 10.607\/02 estabeleceu quais s\u00e3o os feriados nacionais, n\u00e3o estando inclusas as datas destinadas \u00e0s elei\u00e7\u00f5es. Desta forma, os dias destinados a elei\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o considerados feriados, mas sim dias normais de trabalho.<\/p>\n\n\n\n
Ainda, o artigo 380 do C\u00f3digo Eleitoral, Lei 4.737\/1965, assim disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 380. Ser\u00e1 feriado nacional o dia em que se realizarem elei\u00e7\u00f5es de data fixada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal; nos demais casos, ser\u00e3o as elei\u00e7\u00f5es marcadas para um domingo ou dia j\u00e1 considerado feriado por lei anterior.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Se a Constitui\u00e7\u00e3o Federal determinar data para elei\u00e7\u00e3o, o dia ser\u00e1 considerado feriado nacional, mas atualmente n\u00e3o h\u00e1 data fixada na Constitui\u00e7\u00e3o. Desta forma, n\u00e3o \u00e9 considerado feriado, j\u00e1 que as elei\u00e7\u00f5es s\u00e3o realizadas em domingos, considerados dias normais para o trabalho.<\/p>\n\n\n\n
Embora ainda tenham muitas d\u00favidas, quanto ao dia da elei\u00e7\u00e3o, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) se posicionou com o entendimento de que n\u00e3o \u00e9 considerado feriado.<\/p>\n\n\n\n
Ainda, \u00e9 importante observar que o empregado, convocado (ou volunt\u00e1rio) para prestar servi\u00e7o \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral nos dias de elei\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 dispensado do servi\u00e7o, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de gozar de duas folgas para cada dia de servi\u00e7o prestado, bem como o dia de treinamento. Se o empregado convocado estiver de f\u00e9rias nos dias de elei\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 direito \u00e0s folgas em dobro. Apesar de n\u00e3o haver defini\u00e7\u00e3o legal sobre um prazo para a concess\u00e3o dessas folgas, a orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 de que sejam programadas, de comum acordo, ap\u00f3s as elei\u00e7\u00f5es. Para fazer jus \u00e0s folgas, o empregado dever\u00e1 apresentar ao empregador o documento, expedido pela Justi\u00e7a Eleitoral, atestando seu comparecimento e o efetivo trabalho nas elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Vale lembrar que, ao empregado que trabalha aos domingos, deve ser concedido tempo suficiente para que possa exercer seu direito\/dever de votar, lembrando que o servi\u00e7o eleitoral \u00e9 obrigat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
Ainda sobre o trabalho em dias de elei\u00e7\u00f5es, \u00e9 importante que o empregador verifique as disposi\u00e7\u00f5es da Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho de cada categoria. Para o com\u00e9rcio, \u00e9 poss\u00edvel a abertura com m\u00e3o de obra de funcion\u00e1rios, observando as regras da CCT de Domingos e Feriados.<\/p>\n\n\n\n
Claudia Picoli<\/p>\n\n\n\n
Advogada inscrita na OAB\/RS 86.254.<\/p>\n\n\n\n
Assessora Jur\u00eddica Sindilojas Caxias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Com a proximidade do pleito, nos pr\u00f3ximos dias 02 e 30 de outubro, data do primeiro e segundo turno, surgem<\/p>\n","protected":false},"author":770474,"featured_media":573,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-572","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized"],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/sindilojascaxias.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/SELECIONADA_CLAUDIA-scaled-e1664555334940.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindilojascaxias.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/572"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindilojascaxias.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindilojascaxias.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindilojascaxias.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/770474"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindilojascaxias.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=572"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sindilojascaxias.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/572\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":574,"href":"https:\/\/sindilojascaxias.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/572\/revisions\/574"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindilojascaxias.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/573"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindilojascaxias.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=572"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindilojascaxias.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=572"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindilojascaxias.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=572"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}