Uma garantia estabelecida pela Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2023-2025 referente às cidades de Caxias do Sul, Flores da Cunha, Nova Pádua e São Marcos. A partir do último acordo, firmado pelo Sindilojas Caxias com o sindicato laboral, envolvendo as cidades de sua base territorial, a negociação é válida por dois anos, até 30 de junho de 2025, sendo renegociada a partir dessa data.
Para funcionar regularmente, as empresas da categoria, associadas ou não ao Sindilojas Caxias, devem solicitar a autorização à entidade. O certificado pode ser impresso no site da entidade por associados em dia com o setor financeiro. O estabelecimento comercial que não observar esse requisito estará sujeito a multa de R$1.000,00 (um mil reais) a R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme a gravidade da infração.
Pela Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2023-2025, os funcionários podem cumprir jornada de trabalho de, no máximo, de seis horas com prêmio de R$149,00 para Caxias do Sul, Flores da Cunha e Nova Pádua e R$135,00 para São Marcos, somente para funcionários sindicalizados. Comerciários não sindicalizados são beneficiados apenas com folga antecipada.
A Assessoria Jurídica do Sindilojas pode ser contatada através do telefone 4009-5517 e também pelo e-mail juridico@sindilojascaxias.com.br.
