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TRIBUTÁRIO Receita Estadual lança novo programa de autorregularização destinado a contribuintes do Simples Nacional

03 de Maio, 2023 - Notícias Jurídicas

A autorregularização está disponibilizada nas caixas postais eletrônicas dos contribuintes.

A Receita Estadual lançou um novo programa de autorregularização destinado a contribuintes do Simples Nacional. Com valor de ICMS devido estimado em cerca de R$ 4,1 milhões, a iniciativa oferece a 122 empresas de diversos setores a oportunidade de regularizar divergências fiscais até o início de junho. Para regularizar a situação, o contribuinte precisa retificar os valores no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), conforme as orientações enviadas às empresas.

A autorregularização está disponibilizada nas caixas postais eletrônicas dos contribuintes. Na área restrita do Portal e-CAC da Receita Estadual, na aba Autorregularização, há orientações e arquivos com informações detalhadas, além do cálculo da divergência apontada e os procedimentos para correção.
Importante salientar que aqueles contribuintes que não regularizarem, ou que não apresentarem justificativas válidas, serão encaminhados para a próxima etapa de fiscalização, isto é, terão a cobrança do tributo devido acrescido de juros e multas, e em determinadas situações a empresa poderá ser excluída do Simples Nacional.

Sindicato do Comércio Varejista de Caxias do Sul

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