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Ministério do Trabalho publica portaria que proíbe empregador de exigir comprovante de vacinação

03 de Novembro, 2021 - Notícias Jurídicas

No dia 1º de novembro de 2021, o Ministério do Trabalho publicou a Portaria nº 620/2021, proibindo o empregador de exigir, para a contratação ou manutenção do emprego, comprovante de vacinação, considerando tal ato como prática discriminatória.

No dia 1º de novembro de 2021, o Ministério do Trabalho publicou a Portaria nº 620/2021, proibindo o empregador de exigir, para a contratação ou manutenção do emprego, comprovante de vacinação, considerando tal ato como prática discriminatória.

“§ 1º Ao empregador é proibido, na contratação ou na manutenção do emprego do trabalhador, exigir quaisquer documentos discriminatórios ou obstativos para a contratação, especialmente comprovante de vacinação, certidão negativa de reclamatória trabalhista, teste, exame, perícia, laudo, atestado ou declaração relativos à esterilização ou a estado de gravidez.

  • 2º Considera-se prática discriminatória a obrigatoriedade de certificado de vacinação em processos seletivos de admissão de trabalhadores, assim como a demissão por justa causa de empregado em razão da não apresentação de certificado de vacinação.”

O ministro Onyx Lorenzoni defendeu que a prática viola a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), além de vários artigos da Constituição Federal, dentre eles o 5º.

Diante disso, muitos juristas se manifestaram a fim de expressar sua posição contrária, alegando ser inconstitucional tal portaria, uma vez que, em seus pontos de vistas, a portaria vai de contramão  das decisões judiciais e um ministro de estado não tem competência para criar normas, apenas para instrumentalizar o cumprimento das leis de sua alçada, o que infringe o art. 87, inciso II, da Constituição Federal, dentre outras questões levantadas pelos manifestantes.

O documento pode ser conferido na íntegra através do link

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mtp-n-620-de-1-de-novembro-de-2021-356175059

 

Sindicato do Comércio Varejista de Caxias do Sul

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