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Sindilojas Caxias apoia a criação do Conselho Estadual de Combate à Informalidade (CECOI)

07 de Dezembro, 2021 - Notícias Jurídicas

Entidade manifestou apoio em correspondência enviada aos deputados gaúchos.

O Sindilojas Caxias se posicionou favorável ao PL 15/2020, de autoria do Deputado Issur Koch (PP), em correspondência enviada a deputados gaúchos. Trata-se de projeto institui o Conselho Estadual de Combate à Informalidade (CECOI) no Estado do Rio Grande do Sul.  

De acordo com o Sindilojas Caxias, a instituição de um Conselho Estadual de Combate à Informalidade é justificada pelos prejuízos e impactos que vêm sendo causados aos mais variados setores da economia. Afinal, o mercado ilegal é alimentado, especialmente, pela entrada de produtos através da extensa fronteira terrestre brasileira, principalmente, pelo Paraguai. A comercialização de produtos pirateados, aliada ao contrabando e ao descaminho, forma a chamada economia subterrânea, que se configura por meio da sonegação de impostos, evasão de contribuições previdenciárias e descumprimento de normas trabalhistas.  

A entidade alerta também para os prejuízos aos consumidores, que adquirem produtos sem garantia, podendo ser afetados inclusive em sua saúde. Esse comércio ainda atinge o mercado de trabalho, compromete a arrecadação tributária e gera desequilíbrio concorrencial, afetando o comércio e a indústria. No Rio Grande do Sul, somente em 2018, a perda de arrecadação em ICMS por conta da economia subterrânea foi estimada em 5,7 bilhões. 

A mitigação deste problema passa pelas esferas de atuação de diversas autoridades distintas, com ações voltadas para a educação, conscientização, fiscalização e punição. Este cenário demonstra a necessária e imprescindível integração de órgãos públicos e entidades privadas para a efetivação de trabalhos conjuntos, que busquem reduzir esses impactos. Esse trabalho, centralizado em um Conselho Estadual, ganharia muito em efetividade. 

O Sindilojas Caxias também ressalta que o Estado de Santa Catarina já possui Conselho semelhante, o Conselho Estadual de Combate à Pirataria (CECOP), desde 2009, que desenvolve ações objetivando minimizar os impactos negativos da pirataria no Estado, por meio de comissões especiais que trabalham focadas em diversos temas, como por exemplo a educação fiscal. 

 

Sindicato do Comércio Varejista de Caxias do Sul

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