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SANCIONADA LEI QUE BENEFICIA ATENDIMENTO A DEFICIENTES VISUAIS E PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA 

12 de Abril, 2023 - Notícias Jurídicas

Foi sancionada pelo Prefeito Municipal, a lei complementar 721, que acresce o artigo 123-A, ao código de Posturas do Município de Caxias do Sul.    

O projeto de lei, foi proposto pelo vereador vereador Gilfredo de Camillis (PSB), que informou que a procura sempre foi grande por parte dos deficientes para que tivessem algum tipo de auxílio no comércio. De Camillis ressaltou que este público gostaria muito de fazer compras em lojas físicas, pois, na maioria das vezes, se sente restrito ao comércio eletrônico. O parlamentar também exaltou a inclusão social a partir deste projeto. 

O novo regramento, publicado em março, entrará em vigor em 120 dias após a publicação e determina que os shopping centers, centros comerciais e congêneres ficam obrigados a disponibilizar um ou mais funcionários para auxiliar deficientes visuais e pessoas com mobilidade reduzida em suas compras. 

Os estabelecimentos que descumprirem a regra receberão advertência e notificação por escrito na primeira infração para adequação no prazo de 30 dias; multa de 50 VRMs e, em caso de reincidência, multa de 100 VRMs; suspensão do Alvará de Licença para Localização por 60 dias a partir da segunda reincidência, observados o devido processo legal e a ampla defesa, sem prejuízo da aplicação da multa referente à reincidência. 

Fonte: Prefeitura de Caxias do Sul 

Sindicato do Comércio Varejista de Caxias do Sul

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