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NOVA LEI DE COMUNICAÇÃO VISUAL ESTÁ EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DE VEREADORES

15 de Fevereiro, 2023 - Notícias Jurídicas

O tamanho de placas e painéis em frente aos estabelecimentos é regrado por uma lei aprovada em maio de 2012.

Foi encaminhado pelo executivo ao legislativo, no início deste mês, o novo texto da Lei que disciplina a publicidade visual em Caxias do Sul, que manteve a redação da versão original da lei que estabeleceu um cálculo diferente para o tamanho das fachadas de prédios históricos.

O tamanho de placas e painéis em frente aos estabelecimentos é regrado por uma lei aprovada em maio de 2012.

Na proposta apresentada, para aprovação junto ao legislativo caxiense, as regras a serem seguidas são as seguintes:

Setores especiais: Avenida Júlio de Castilhos, na Estação Férrea, Centro Histórico e bens tombados. Largura do estabelecimento (metros) x 0,30 (metros) = tamanho máximo que a publicidade pode ocupar.

Demais edificações: largura do estabelecimento (metros) x 0,60 (metros) = tamanho máximo que a publicidade pode ocupar.

Dessa forma, com base na proposta encaminhada neste ano, a prefeitura mantém um cálculo diferente para os chamados estabelecimentos especiais, que ficam localizados na Avenida Júlio de Castilhos, na Estação Férrea, Centro Histórico e bens tombados.

Além da alteração no tamanho das fachadas, outras modificações sugeridas pelos órgãos foram incorporadas no novo texto encaminhado à Câmara. Uma delas é em relação à utilização de windbanners (ou bandeirolas), que são usadas comumente nas calçadas.

Agora, estabelecimentos localizados na Avenida Júlio de Castilhos, na Estação Férrea, Centro Histórico e bens tombados não poderão utilizar o equipamento para divulgação. Os demais estabelecimentos estão permitidos sem a necessidade de um pedido de autorização.

Outra proposta é no espaço ocupado pela publicidade nas vitrines das lojas. Atualmente, não há nenhuma regra, mas o texto enviado pela prefeitura prevê a utilização máxima de 50% do espaço. A exceção será em datas comemorativas, como Natal, Páscoa e Dia das Mães, onde o comerciante poderá ocupar até 100% da área.

O Sindilojas Caxias está acompanhando a tramitação deste projeto de lei, muito importante aos comerciantes. O projeto não tem data prevista para votação, sendo que, está tramitando pelas comissões da câmara, para que após, seja levado a plenário para votação.

 

Veja a íntegra do projeto de lei aqui.

 

Fonte: Prefeitura de Caxias do Sul, Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

Sindicato do Comércio Varejista de Caxias do Sul

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