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Nova regra de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica é tema de evento promovido pela Fecomércio-RS

15 de Junho, 2023 - Notícias Jurídicas

Encontro reuniu mais de 100 pessoas na sede da entidade e teve o objetivo de esclarecer dúvidas sobre o decreto

Debate na íntegra aqui

A Fecomércio-RS realizou, no dia 14 de junho, mais uma edição do “Fecomércio-RS Debate”. Na ocasião, especialistas e representantes de entidades discutiram as implicações do Decreto 56.670/2023, do Governo do Estado. Com prazo de obrigatoriedade estipulado conforme o porte de cada empresa, o dispositivo determinou que qualquer equipamento que possibilite o processamento de dados relativos a operações com mercadorias, mesmo as maquininhas de cartão, sejam vinculados à emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, a NFC-e.

Para Luis Fernando Flores Crivelaro, subsecretário adjunto da Receita Estadual, medida visa a simplificação. “Buscamos evoluir juntos, com o objetivo final de termos uma única operação”.

O presidente do Sistema Fecomércio-RS/Sesc/Senac, Luiz Carlos Bohn, destacou a importância de entender o funcionamento da regra, que tem grande impacto na atividade das empresas. “O desempenho do comércio depende da boa relação entre fisco e contribuinte, e essa engrenagem faz a economia girar de forma mais eficiente. Nos últimos tempos, percebemos que há cada vez mais espaço de trocas nesta relação, e um ótimo exemplo é o Conselho de Boas Práticas Tributárias. A vinculação dos meios de pagamento à emissão da nota vem ao encontro da transformação digital e modernização do varejo. Não há como fugir das tendências tecnológicas, e a adaptação faz parte da boa gestão empresarial. Contem sempre com a Fecomércio-RS para debater, orientar e aprimorar”.

O evento contou com os seguintes painelistas: Lúcia Correia da Silva, advogada especialista em Direito Constitucional e Administrativo, representando o Núcleo Jurídico da Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços - AFRAC; Edgard de Castro, vice-presidente de relações institucionais da Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços - AFRAC; Edison Moro Franchi, subsecretário adjunto da Receita Estadual e Pedro Alves Rodrigues Netto, responsável pela gestão da NFC-e na Divisão de Tecnologia e Informações Fiscais da Receita Estadual.

Esta edição do “Fecomércio-RS Debate” é realizada pela Federação em parceria com a Associação Gaúcha de Supermercados (Agas), com apoio do Sescon/RS, Receita Estadual, Governo do Estado, Conselho Regional de Contabilidade (CRC-RS), Federasul e Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços (Afrac). Mais informações sobre o decreto podem ser obtidas na cartilha ou confira o debate no https://www.youtube.com/watch?v=oALmn68ae4w.

Sindicato do Comércio Varejista de Caxias do Sul

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