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Secretaria da Fazenda altera prazos de vinculação dos meios de pagamento à emissão da NFC-e

16 de Maio, 2023 - Notícias Jurídicas

Confira o novo cronograma.

A Secretaria da Fazenda publicou nova Instrução Normativa nº 037/23, alterando os prazos para as empresas se adaptarem às novas regras de vinculação dos meios de pagamento à emissão da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica.

A nova norma estabelece o seguinte cronograma:

01/04/2023 Para estabelecimentos, tais como supermercados, hipermercados e minimercados e cujo faturamento da empresa no ano de 2022 tenha sido superior a R$ 1.800.000,00

01/07/2023 Para estabelecimentos cujo faturamento da empresa no ano de 2022 tenha sido superior a R$ 720.000,00

01/10/2023 Para estabelecimentos cujo faturamento da empresa no ano de 2022 tenha sido superior a R$ 360.000,00

01/01/2024 Demais estabelecimentos 

Atenção: este novo cronograma entrou em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2023.

 

Sindicato do Comércio Varejista de Caxias do Sul

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