Governo autoriza utilização de saldo credor de ICMS próprio para quitação do ICMS-ST
23 de Agosto, 2023 - Notícias Jurídicas
Será possível inclusive transferir esse saldo credor para outros estabelecimentos do mesmo contribuinte, dentro do RS.
Publicado no dia 21 de agosto o Decreto nº 57.145/2023 procedeu em alterações no que tange a possibilidade de utilização de saldo credor de ICMS próprio para quitação do ICMS da substituição tributária.
Como o decreto passou a vigorar a partir da sua data de publicação, podem agora os contribuintes utilizar na apuração do imposto que resulte da apuração do ICMS próprio para apurar o imposto decorrente da responsabilidade por substituição tributária. Será possível inclusive transferir esse saldo credor para outros estabelecimentos do mesmo contribuinte, dentro do Rio Grande do Sul.
Fonte: DOE
