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Novas definições para o comércio após negociação da Convenção Coletiva de Trabalho

23 de Outubro, 2023 - Notícias Gerais

Rossano Fernando Boff - Presidente do Sindilojas Caxias

A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é um instrumento que estabelece regras e direitos tanto para empregadores quanto para funcionários, sendo importante, também, ao complementar as leis contidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estabelecer especificidades perante as permissões da lei trabalhista. Por isso, ela é de interesse de todos para evitar desentendimentos, erros e até ações movidas na justiça, acompanhando a evolução da sociedade contemporânea.

Uma negociação sobre a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) inédita entre os sindicatos que representam o comércio varejista das bases dos municípios de Caxias do Sul, Flores da Cunha, Nova Pádua e São Marcos foi realizada recentemente. Nela, diversos benefícios foram acordados de maneira a atingir positivamente a todos os envolvidos.

Entre as mudanças, está a grande vitória de garantir o acordo por dois anos, ao invés de um ano somente, como era aplicado anteriormente. Isso garante uma segurança jurídica aos empresários. Essa vigência é vantajosa para empresas e empregados porque pacifica e regula as relações trabalhistas dentro desse prazo, notadamente diante da instabilidade econômica que vivenciamos nesse país. A CCT permanece hígida, mesmo que advenham mudanças legislativas. Ademais, durante esse período, garante o direito da abertura do comércio aos domingos e em todos os feriados convencionados, considerando que a legislação condiciona o funcionamento desde que haja CCT autorizando.

Dito isso, a maior vantagem da negociação é a manutenção da abertura do comércio nos domingos e feriados, com mão de obra de funcionários, para os próximos dois anos. Foi incluso o mês de agosto na modalidade 3x1 (onde trabalha-se três domingos/feriados e folga-se um) nessas datas especiais, contemplando o mês em que consta o Dia dos Pais. Anteriormente, eram somente permitidos nos meses de maio, novembro e dezembro. Nos meses restantes, mantém-se a regra de 2x1 (dois domingos/feriado para um de folga).

Ainda, foi inclusa a expressão “independente de gênero”, para que aos poucos e nas próximas negociações seja possível não diferenciar homens e mulheres para determinadas funções. Outra conquista foi a manutenção do valor do bônus de domingo sem reajuste, permanecendo igual à CCT do ano passado.

Foi atingido um denominador comum quanto ao índice mínimo de reajuste, no valor de 4%. Esse percentual, mesmo que aparentemente baixo, foi aplicado em todos os salários constantes na CCT (piso salarial, fixo e fixo + comissões), bem como no reajuste aos funcionários do comércio. Para chegar a esse consenso, aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor (INPC) dos últimos 12 meses. Com a data base para negociação da CCT sendo dia 1 de julho, esse ano o índice do INPC fechou em 3%. 

Para o comércio foi um resultado relativamente bom, mesmo que a negociação da indústria metalúrgica tenha interferido nesse cenário, pois tiveram um aumento de 6%. Em julho de 2024, será discutido apenas o percentual de reajuste das cláusulas econômicas, porém as demais cláusulas permanecem. As empresas obtiveram benefício econômico ao conceder o reajuste, pois funcionários do comércio receberam abono salarial referente aos meses de julho e agosto. Dessa forma, não há incidência de encargos sociais.

Entre mais ações definidas, constam a prorrogação e compensação do banco de horas, ao invés de pagar horas extras, e assessoria jurídica sobre as dúvidas da CCT. É importante ressaltar que as CCTs têm prevalência sobre a lei, ou seja, as cláusulas definidas em Convenção Coletiva de Trabalho terão predominância em relação a outras normas trabalhistas. As medidas definidas pela CCT trazem maior segurança aos empresários, que têm mais clareza das cláusulas que estão em vigor e podem se dedicar ainda mais à gestão e ao sucesso de suas empresas.

Sindicato do Comércio Varejista de Caxias do Sul

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