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Resolução prorroga prazos do Simples Nacional

24 de Janeiro, 2022 - Notícias Jurídicas

Foi publicada nesta segunda-feira, dia 24, a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 164/2022 que prorroga as datas para regularizar pendências de débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional até o dia 31 de março. Essa exceção vale para empresas já constituídas e que formalizem a opção até 31 de janeiro, próxima segunda-feira. Importa frisar que o prazo para optar pelo regime permaneceu o dia 31 de janeiro deste ano.

A resolução ainda antecipou para o dia útil imediatamente anterior o recolhimento do DAE referente ao E-Social do MEI, quando dia que for ocorrer o vencimento não for dia útil bancário.

Fonte: Diário Oficial da União

Sindicato do Comércio Varejista de Caxias do Sul

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