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Governo Publica Portaria com o Fim da Emergência Sanitária

25 de Abril, 2022 - Notícias Gerais

Norma passa a valer em 30 dias

O Ministério da Saúde publicou no dia 22/04/2022, sexta feira, portaria encerrando oficialmente a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da covid-19. Publicada em edição extra do Diário Oficial da União, a portaria passa a valer daqui a 30 dias para adequação dos governos federal, estaduais e municipais. A norma foi assinada pelo ministro Marcelo Queiroga.

O texto alerta para a necessidade de manutenção do Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus, “com base na constante avaliação técnica dos possíveis riscos à saúde pública brasileira e das necessárias ações para seu enfrentamento”.

Na ocasião da assinatura da portaria, Queiroga afirmou que o Sistema Único de Saúde tem condições de manter as ações e o aporte de recursos para a vigilância em saúde.

“Mesmo que tenhamos casos de covid-19, porque o vírus vai continuar circulando, se houver necessidade de atendimento na atenção primária e leitos de UTI, temos condição de atender”, disse ele, em entrevista coletiva.

Um dos impactos do fim da emergência recai sobre as medidas de restrição e prevenção, como a obrigatoriedade do uso de máscaras, definida por estados e municípios. Queiroga afirmou que “não faz mais sentido esse tipo de medida”. Outro efeito do fim da emergência será sobre a exigência de vacinação para acesso a locais fechados, medida, aliás, criticada pelo ministro.

Importante destacar que, não cabe ao Ministério da Saúde definir o fim da pandemia. Na verdade, esta é uma prerrogativa exclusiva da Organização Mundial de Saúde (OMS), já que, por definição, uma pandemia tem alcance internacional. A pasta tem competência apenas para decretar o fim do estado de emergência sanitária nacional, instituído devido à covid-19, através da lei 13.979/2020.

Diante da publicação da portaria, caberá aos Estados e Municípios, adequarem as ações que compõe o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus, até 22/05/2022 quando entrará em vigor a portaria.

Fonte: Agencia Brasil, Ministério da Saúde

Sindicato do Comércio Varejista de Caxias do Sul

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