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Sindilojas Caxias realiza 1° Fórum Jurídico de 2024

27 de Fevereiro, 2024 - Notícias Jurídicas

O encontro teve como tema a Integração entre NFC-e e Meios de Pagamento

Na manhã desta terça-feira (27), o Sindilojas Caxias realizou a primeira edição do  Fórum Jurídico de 2024 com o tema “Obrigatoriedade de Integração do comprovante de pagamento eletrônico com a NFC-e”. A conversa teve a presença do Auditor-Fiscal da Receita Estadual Pedro Alves Rodrigues Netto, do Delegado da Receita Estadual Magno Friedrich, e a mediação foi feita pela Advogada Jane Cristina Ferreira. 

O encontrou procurou explicar e sanar as dúvidas dos comerciantes em relação ao Decreto Estadual nº 56.670 de 26/09/2022, que impõe a integração entre Meios de Pagamento e NFC-e, isto é, estabelecimentos comerciais que vendem mercadorias de forma presencial precisam no momento da venda vincular a emissão e impressão do comprovante de pagamento eletrônico (com cartão de crédito, débito ou Pix) com a respectiva Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e). Ou seja, o comprovante de pagamento e a nota fiscal devem ser emitidos através de um mesmo equipamento de forma integrada.  

A obrigatoriedade da mudança entrou em vigor para todos os estabelecimentos no dia 1° de janeiro de 2024. Assim, para que os associados estejam de acordo com a legislação tributária e compreendam a medida, o Sindilojas Caxias chamou especialistas no assunto para contribuir com as dúvidas do comércio. O Auditor-Fiscal Pedro Netto explicou o decreto ao público presente, enquanto o  Delegado Magno Friedrich esclareceu que, no primeiro momento, estão sendo enviados avisos para os que não estiverem em conformidade com a regulamentação e, posteriormente, podem ocorrer autuações fiscais.

Para o presidente do Sindilojas Caxias, Rossano Boff, afirmou que o Fórum Jurídico também serviu para evidenciar um novo lado da integração dos sistemas: “Além das obrigações tributárias, o atendimento ao cliente passa a ser simplificado, mais rápido, o que melhora a experiência final do consumidor”, destacou Rossano. 

NFC-e e Meios de Pagamento - Apresentação 27022024

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Perguntas Frequentes

Cerca de 70 pessoas estiveram presentes no evento que contou com o patrocínio de Sicredi Pioneira e apoio do SESCON (Sindicato Empresas de Serviços Contábeis e Empresas de Assessoramento) da Serra Gaúcha.

Sindicato do Comércio Varejista de Caxias do Sul

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