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Prorrogada para 1º de setembro obrigatoriedade para MEIs emitirem NFSe no Portal Nacional

30 de Março, 2023 - Notícias Jurídicas

Sistema municipal continuará habilitado até 31 de agosto

A Secretaria Municipal da Receita, por meio da Diretoria de Políticas Econômicas e Tributárias, informa que o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar para 1º de setembro de 2023 o início do prazo da obrigatoriedade de adesão ao Portal Nacional para emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e). Estava previsto esse início para o dia 3 de abril  (segunda-feira). A resolução do CGSN será publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira (31).

Sendo assim, a adesão ao sistema nacional permanece facultativa e o sistema do município continuará habilitado aos MEIs até 31 de agosto. Para os MEIs quem desejarem migrar para o Portal Nacional antes de 1º de setembro os vídeos explicativos e o passo a passo de como se cadastrar e emitir as notas estão disponíveis no link https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo.

A Sala do Empreendedor está à disposição para auxiliar em casos de dúvidas, de forma presencial, no 3º andar da Prefeitura, das 10h às 16h, ou pelo WhatsApp (54) 98407.8160.  

 

Números

Em Caxias do Sul são aproximadamente 24 mil prestadores de serviços enquadrados como MEI, que em 2022 emitiram cerca de 213 mil notas fiscais de prestação de serviços eletrônicas.

Sindicato do Comércio Varejista de Caxias do Sul

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